A Os prazos da Fazenda Pública para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos serão contados em dobro.
B Os Estados e Municípios somente serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.
C Não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
D Os efeitos da medida liminar concedida em mandado se segurança, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.
E A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, configura título executivo judicial.