Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 1
A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:
