A A prisão cumprida no exterior não contará para fins de detração penal.
B A remuneração do trabalho do preso não deverá ser inferior a três quartos do salário mínimo.
C Os crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça não admitem a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
D O acréscimo relativo à causa especial de aumento de pena leva em consideração a pena-base fixada.
E A reincidência impede a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.