A O atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais.
B Pena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado.
C A determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução.
D É possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
E Quando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo.