A é garantido, tanto ao servidor público civil quanto ao militar, o direito à livre associação sindical.
B o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
D os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que natos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
E é proibida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.