A é vedada a realização de greve pelos servidores públicos, em decorrência da essencialidade e obrigatoriedade de continuidade dos serviços da administração.
B as parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei ou decreto, serão computadas para efeito do teto remuneratório.
C a vedação à acumulação de cargos públicos não autoriza nenhuma exceção.
D os cargos públicos são acessíveis, mediante concurso público, somente aos brasileiros natos.
E é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.