Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às
pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas
no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:
Autenticação
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