“Transferência de valores para a conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se
o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da
Lei nº 4.320, de 1964.” Essa descrição caracteriza qual etapa da Receita
Orçamentária?
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