O § 8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece que “a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da lei”. A descrição anterior se
refere a qual princípio orçamentário?
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