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#2997239

A ouvidoria, após análise da manifestação, encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 

  • vinte dias, prorrogável de forma justificada, por trinta dias em caso que julgar ser de maior complexidade.
  • trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
  • trinta dias, prorrogável por sessenta dias quando precisar solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula.
  • sessenta dias, de forma justificada uma única vez, por igual período.
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