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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Biomedicina - Análises Clínicas 10 Farmácia 10 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Português 10
#3110069
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Cáceres, Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres
2024 UFMT Prefeitura de Cáceres - MT
Advogado +

Considere a seguinte situação hipotética:

Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.


De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

  • A ação disciplinar foi fulminada pela prescrição porque o processo deveria ser instaurado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ocorrência do fato, por se tratar de infração disciplinar suscetível à pena de advertência.
  • Não cabe instauração de processo administrativo disciplinar, uma vez que as penalidades previstas em lei não se aplicam quando apurado o cometimento de uma única conduta irregular, mas apenas em caso de reincidência nas faltas.
  • A conduta da servidora deverá ser enquadrada como inassiduidade habitual, que corresponde à falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias.
  • É cabível a contagem do prazo de prescrição previsto em lei para apuração da infração disciplinar do momento em que a suposta conduta irregular se tornou conhecida pela autoridade responsável.
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