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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 20
#3110065
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Cáceres, Lei Orgânica Municipal de Cáceres
2024 UFMT Prefeitura de Cáceres - MT
Advogado +

Analise a seguinte situação hipotética:


Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.



De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.

  • O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, em nenhuma hipótese, poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal.
  • O servidor municipal em cargo de confiança não poderá manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas tal vedação não se estende a pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco.
  • O servidor municipal em cargo de confiança, bem como pessoas ligadas a ele por vínculo de parentesco, não poderão manter contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • O servidor municipal em cargo de confiança ou seus familiares não poderão firmar contrato com os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública municipal, mas isso não impede a manutenção de quaisquer contratos firmados antes da nomeação.
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