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Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada,
acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.
I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.
IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Estão corretas as afirmativas
I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.
IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Estão corretas as afirmativas
