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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Biologia 18 Direito Ambiental 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 10 Português 10
#3110036
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso: Legislação do Município de Cáceres, Lei Complementar nº 25 de 1997 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres
2024 UFMT Prefeitura de Cáceres - MT
Advogado +

Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. 

  • Não se compreende na proibição de acumular a percepção conjunta de proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumuláveis.
  • A acumulação lícita nos casos ressalvados na Constituição Federal fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, entendida como a probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho, ao qual o servidor estiver submetido.
  • O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função de confiança nem participar, com remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
  • A proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos especializados, de caráter temporário.
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