Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 3
Contabilidade Geral 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 2
Economia 4
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 11
Português 10
A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal
de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária
anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de
