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#3085122

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado

  • alienar o patrimônio público à iniciativa privada.
  • celebrar convênio com órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado ou da União.
  • contratar empréstimo com instituições financeiras do exterior.
  • promover consulta pública à população, mediante plebiscito, para desmembrar o seu território.
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