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#3309479

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 

  • Efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.
  • Não enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.
  • Enviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
  • Efetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.
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