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#2205866

Ana exerce a função de técnico administrativo educacional em uma instituição de ensino municipal de Nobres que atua em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente no sentido de garantir o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania plena e qualificando-os para o trabalho, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. NÃO constitui direito assegurado às crianças e aos adolescentes:

  • Organização e participação em entidades estudantis.
  • Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a entidades superiores.
  • Acesso à escola pública e gratuita em que houver vaga, independente da distância da sua residência.
  • Igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
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