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#2046955

A Lei nº 6.404/1976 dispõe sobre as Sociedades por Ações e define responsabilidades para o acionista controlador quando este realiza atos com abuso de poder. Pode ser considerada modalidade de abuso de poder cometido pelo acionista controlador:

  • Induzir o administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, sendo que a tentativa de indução por si só não configura abuso de poder.
  • Deixar de aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal.
  • Apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
  • Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que tenham por fim o interesse da companhia.
  • Eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
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