A O princípio da universalidade estabelece a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
B O princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduções constitucionais.
C O princípio da unidade ou totalidade estabelece a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D O princípio da não vinculação da receita de impostos veda vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.