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#2310135

Sobre a fiscalização da aplicação de recursos públicos transferidos pela União para os Municípios, é correto afirmar:

  • A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é interna, razão pela qual se restringe aos órgãos federais responsáveis pela gestão de recursos públicos.
  • Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação das verbas oriundas do orçamento federal repassadas aos entes federados.
  • O órgão de controle interno vinculado ao Poder Executivo Federal poderá dar publicidade, em sua página na rede mundial de computadores, dos resultados das ações fiscais procedidas nos municípios.
  • Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas do Estado podem fiscalizar a aplicação de recursos públicos transferidos pela União aos municípios.
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