A Quando do cálculo da Receita Corrente Líquida, deve-se considerar todas as receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes, incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.
B Equiparam-se às operações de crédito, a assunção, o reconhecimento ou confissão de dívidas, orecebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
C A operação de Crédito por Antecipação de Receita deverá ser liquidada até o dia doze de dezembro, quando contratada no último ano de mandato do Ente federativo.
D A contratação de Operação de Crédito por Antecipação de Receitas estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.