A O município, desde que institua regime de previdência complementar, poderá fixar o valor máximo previsto para aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social no regime próprio de previdência dos servidores municipais.
B As entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, oferecerão aos respectivos servidores participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
C O regime de previdência complementar instituído por município é aplicado a todos os servidores que ingressarem no respectivo serviço público municipal após a data da publicação do ato de sua instituição.
D É admitida a instituição do regime de previdência complementar para servidores municipais mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar ou popular subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.