A Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
B Os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias no regime geral de previdência social aos segurados com deficiência serão definidos em lei.
C É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos índices de reajuste do salário mínimo.
D É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.