A As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
B Para correção de erros ou omissões no texto do projeto de lei orçamentária, é necessário indicar os recursos necessários, excluídos os provenientes de anulação de despesa.
C Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que não guardem compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão apresentadas à Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, antes de serem submetidas à apreciação pelo plenário.