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#2659771

A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve

  • pautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos.
  • encaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências.
  • solicitar à Procuradoria Jurídica Municipal apreciação legal das demandas da Câmara Municipal.
  • encaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.
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