A As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrida a infração, de acordo com a competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
B Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva poderá ser paga depois de sua saída do país, respeitando-se o princípio da reciprocidade.
C As multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação.
D A cada infração de trânsito cometida são computados os seguintes números de pontos para o condutor infrator: gravíssima – sete pontos; grave – cinco pontos; média – quatro pontos; leve – três pontos.