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#2499320

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA. 

  • A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  • Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.
  • A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
  • A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.
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