Nos termos da Lei Complementar nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Cáceres, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, dá-se pela seguinte forma de provimento derivado:
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