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UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Contabilidade Geral 4 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Filosofia 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 8
#2698458
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
2016 UFMT TJ-MT
Distribuidor, Contador e Partidor

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

  • às Câmaras Cíveis de Direito Público.
  • ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
  • a uma das Câmaras Cíveis.
  • ao Tribunal Pleno.
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