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UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Português 10
#3376582
Direito Ambiental: Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica, Evolução histórica da legislação ambiental
2016 UFMT Prefeitura de Rondonópolis - MT
Procurador Jurídico

O conceito de meio ambiente para aplicação do direito ambiental, considerando o objeto de tutela desse ramo jurídico, não pode ser estanque. Porém, como em qualquer outro ramo do direito, é possível uma referência legal principal que se estende à aplicação de diversos outros dispositivos de matéria ambiental no ordenamento jurídico. Sobre o conceito de meio ambiente na legislação brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a proteção ambiental como princípio da ordem econômica brasileira.
  • O conceito de meio ambiente previsto nos primeiros dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, é considerado a referência principal do ordenamento jurídico brasileiro.
  • Quando a Constituição Federal de 1988 aborda normas gerais de uso do meio ambiente artificial, revela o aspecto urbano do direito ambiental.
  • A dimensão ecológica do Direito Ambiental na Constituição Federal refere-se à proteção do meio ambiente natural.
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