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UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Português 10
#3376375
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2016 UFMT Prefeitura de Rondonópolis - MT
Procurador Jurídico

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:

  • Inscrição em dívida ativa.
  • Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  • Protesto judicial.
  • Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
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