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UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Português 10
#3376430
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência
2016 UFMT Prefeitura de Rondonópolis - MT
Procurador Jurídico

Obedecidos aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar:

  • A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou do território é inderrogável por convenção das partes.
  • A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
  • O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, bem como para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
  • Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
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