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#3376221

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • É uma ação constitucional de natureza civil, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data.
  • É o remédio próprio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • São atacáveis por mandado de segurança os atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • Pode ser impetrado por pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo.
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