A O envio é até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e a vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
B O envio é até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro e a vigência será até o final do último exercício financeiro do mandato subsequente.
C O envio é até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e a vigência será até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
D O envio é até oito meses antes do encerramento do último exercício financeiro e a vigência será até o final do último exercício financeiro do mandato subsequente.