A Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
B No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de sessenta dias.
C No caso de mudança de domicílio ou residência para outro Município pelo proprietário, as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo deverão ser imediatas.
D Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Município.