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UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Filosofia 4 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 10 Legislação de Trânsito 32 Noções de Informática 5 Português 8
#1802437
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso, Constituição Estadual
2015 UFMT DETRAN-MT
Agente do Serviço de Trânsito

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

  • Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
  • Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
  • Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
  • Governador do Estado pela intervenção no Município.
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