A Existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
B Autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
C Designação de comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
D Avaliação detalhada do bem, contendo sua classificação e laudos periciais.