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UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 7 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 1 Português 20
#2401614
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2014 UFMT MPE-MT
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

  • As águas são de domínio da União ou dos Estados.
  • A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.
  • É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
  • As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.
  • A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.
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