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#2401612

NÃO é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor:

  • Negativação do consumidor inadimplente, após sua prévia notificação.
  • Recusa à demanda dos consumidores na medida da disponibilidade do estoque.
  • Remessa de produto ou serviço sem prévia solicitação
  • Cobrança pelo orçamento, quando há avaliação do produto a ser consertado, independentemente de prévio aviso ao consumidor.
  • Colocação, no mercado de consumo, de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas.
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