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#2368230

De acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO:

  • Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.
  • Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  • Receber comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
  • Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.
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