Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 2
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 10
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.
III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.
Está correto o que se afirma em:
I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.
III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.
Está correto o que se afirma em:
