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UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Matemática 10 Noções de Informática 10 Português 10 Psicologia 3
#2417729
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
2012 UFMT TJ-MT
Agente da Infância e da Juventude

É considerado funcionário público para efeitos penais:

  • A pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
  • Tão somente a pessoa legalmente investida em cargo público.
  • Tão somente a pessoa que desempenhe função pública com remuneração.
  • Tão somente a pessoa que desempenhe função pública em caráter permanente.
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