A O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.
B É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.
C O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.
E No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.