A estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.
B cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.
C normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.
D determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.
E fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.