A A proposta de PAINT das Unidades de Auditoria Interna (Audin) deve ser encaminhada ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), às Secretarias de Controle Interno (Ciset) ou às unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI), conforme o caso, até o primeiro dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.
B O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), as Secretarias de Controle Interno (Ciset) e as unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI) devem comunicar os seus PAINT às Unidades de Auditoria Interna (Audin) no prazo de 60 dias úteis após a aprovação do plano, de forma a estabelecer um ambiente de cooperação e harmonia, excetuando-se os casos que possam comprometer sua efetividade.
C O PAINT aprovado das Secretarias de Controle Interno (Ciset), juntamente com os PAINT das respectivas unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI), devem ser encaminhados ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) até o último dia útil do mês de março do ano da execução para exercício da supervisão técnica.
D O PAINT aprovado das Unidades de Auditoria Interna (Audin) singulares e das unidades setoriais do Sistema de Controle Interno (SCI) deve ser encaminhado ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), às Secretarias de Controle Interno (Ciset) ou às unidades setoriais do SCI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de janeiro do ano da execução para exercício da supervisão técnica.