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#2318511

Conforme disposição constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos, a saber: fiscal, investimento das empresas e seguridade social.
O orçamento fiscal é referente

  • ao demonstrativo nacionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de concessões, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira.
  • às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  • a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
  • aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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