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#2115314

Segundo o Art. 5º da Lei 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • o gozo dos direitos políticos.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • a idade mínima de dezesseis anos.
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
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