A O servidor não poderá ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
B O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C O direito de requerer prescreve em 10 (dez) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.