A o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.
C o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
D a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
E as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.